Publicidade de decisão arbitral - 00208/2022

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Decisões arbitrais depositadas

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REF. DEPÓSITO: 00208/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

Tendo a anulação de uma liquidação sido omissa quanto à matéria de juros indemnizatórios, subsiste um interesse processual que não permite a impossibilidade originária da lide, antes determinará uma impossibilidade superveniente se os juros forem pagos somente depois de iniciado o processo - o que é relevante para a determinação da responsabilidade pelas custas.

Datas

Decisão: 05-01-2022
Trânsito em julgado: 10-02-2022
Depósito: 19-04-2022

Composição do Tribunal

Presidente: Fernando Araújo
Árbitro: José Carreira
Árbitro: Rui Marrana

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